Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de violação marcária e concorrência desleal praticadas por ex-funcionário - Não acolhimento - Apelado que trabalhou para a empresa autora por cerca de 01 ano e 6 meses, além de ser filho de um dos diretores da apelante - Ausente a comprovação de utilização de informações confidenciais, que não sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto - Exegese do Lei 9279/1996, art. 195, XI e XII - Oferta dos mesmos serviços a preços menores que não constitui prática de concorrência desleal ou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos à autora - Incidência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e a livre concorrência - Precedentes deste E. Tribunal - Violação marcária não comprovada - Alegada utilização da marca mista de titularidade da autora que teria ocorrido antes do registro perante o INPI - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO