Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Violência Doméstica - Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo buscando absolvição - Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no contexto probatório - Afastamento da causa de aumento de pena do §1º, II, do CP, art. 147-A- Mantença do regime inicial semiaberto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote