Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 706.9234.1259.2629

1 - TJSP Locação. Ação de despejo por infração contratual. Pedido de liminar fundado no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada à locadora não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido.

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