Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Empréstimos consignados para desconto das parcelas em benefício previdenciário não reconhecidos - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado no momento da captura da selfie - Valor dos empréstimos creditados na conta da demandante - Regularidade das operações evidenciadas - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido