Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - ICMS - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso da autora - Sentença reformada para julgar ação anulatória procedente apenas no tocante à limitação dos juros e da multa - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade - Tema 520 do E. STF - Inexistência de desconformidade - Reconhecimento por esta C. Câmara da ocorrência de importação por conta e ordem da autora sediada em território paulista - ICMS consequentemente devido ao Estado de São Paulo - Pronunciamento compatível com as teses do Tema 520 do STF - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)