Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 1170 do STF - Pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária - Questão diversa da tese definida no Tema 1170 do STF, que trata da prevalência da Lei 11.960/2009 apenas no que se refere ao índice a ser adotado para os juros de mora - Acórdão mantido
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