Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO URBANÍSTICO - COMPETÊNCIA
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pretendendo dos requeridos a regularização de parcelamento do solo, uma vez constatada a existência de loteamento irregular denominado «Jardim Horizonte Azul ou Parque Horizonte Azul, localizado na antiga rua Dois (atual rua Alexandre Ramos), lote 15, da quadra 45 e outros, em Itapecerica da Serra. ... ()
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