Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... (Continua)