Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 707.0154.8224.7623

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo do credor/impugnante. Acolhimento. Decisão nula, que adotou, como razão de decidir, parecer que não definiu como seria a aplicação dos juros remuneratórios, apresentando alternativas. Impossibilidade de se compreender o que foi decidido. Violação do CPC, art. 489. Decisão anulada, com ordem de novo julgamento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF