Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID