Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão acerca do descomissionamento da função de confiança exercida pelo autor, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tópico. DESCOMISSIONAMENTO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o agravante postula pela nulidade de PAD que resultou no descomissionamento da sua função de gerente de relacionamento. Alega violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Entende que a penalidade aplicada fora desproporcional diante de suas condutas, que não implicaram em qualquer prejuízo ao banco. O Regional julgou o pedido improcedente por verificar, nos autos, documentos que comprovaram que o autor se defendeu ao longo do procedimento administrativo. Além disso, o Juízo a quo entendeu que, diante da gravidade das condutas do trabalhador, cuja punição era prevista em normativo interno, não há falar-se em desproporcionalidade. Agravo interno conhecido e não provido, no tema.... (Continua)