Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o afastamento da qualificadora. Com parcial razão. Autoria e materialidade bem delineadas. Elemento subjetivo configurado. Condenação bem lançada. Qualificadora que deve ser afastada. Habitualidade delitiva não demonstrada. Desclassificação de rigor. Dosimetria que demanda readequação. Em virtude da redução da pena ora operada, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenação, descontado o período em que incidiu causa impeditiva da prescrição. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 116, todos do CP. ... (Continua)