Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência e regularidade do negócio jurídico impugnado - Documentos juntados no ato de interposição de recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 31/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Condenação ao dever de indenizar por dano moral mantida, com redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)