Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA A SUSPENDER/EXTINGUIR O EXECUTIVO FISCAL.

Regularidade. A despeito das alegações deduzidas pela parte agravante, não há notícia acerca de eventual trânsito em julgado da ação mandamental em curso, demanda na qual o pedido liminar foi indeferido. Assim, não restou demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Decisão mantida. ... (Continua)