Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Detração penal. Retificação de cálculo. Lapso temporal de medidas cautelares como pena cumprida. Impossibilidade. Concedida liberdade provisória por excesso de prazo e sem a fixação de qualquer condição, hipótese em que não constitui modalidade de prisão, em regra, para assegurar o devido andamento processual. Decisão mantida. Indulto e comutação. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Condenação por crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas e não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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