Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reconhecimento da prescrição intercorrente, ato realizado de ofício - Processo que não ficou paralisado, sem movimentação do credor, por mais de três anos - Alterações da Lei 14.195/2021, que não podem retroagir - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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