Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de ofício não provido... (Continua)