Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade acolhida - Necessidade de fixação de honorários advocatícios, por equidade, dadas as peculiaridades do caso, observado, ainda, ser preciso considerar, nesse passo, o balanço do proveito econômico do conjunto processual, anotada a circunstância de que houve apenas a exclusão de sócio, sem afetar o crédito fiscal em execução contra a empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)