Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira à restituição de R$623,30, relativo a transações não reconhecidas, mas que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)