Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O reclamado, nas razões do seu agravo de instrumento, não atacou diretamente os óbices apontados na decisão combatida, limitando-se a reiterar a matéria de fundo, sem atacar os óbices que impossibilitaram o prosseguimento do seu recurso. Logo, percebe-se que o apelo do agravo de instrumento do reclamado encontra-se absolutamente desfundamentado, uma vez que não ataca devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbice da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.