Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção do benefício após o prazo determinado no Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Possibilidade. Coautora portadora de neoplasia de mama submetida a tratamento médico. Impossibilidade de extinção do vínculo contratual nessas condições. Precedentes. Cobertura assistencial que deve ser prorrogada até a alta médica, mediante pagamento da devida contraprestação, ressalvada admissão em outro plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.