Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO AUTORAL PARA O BANCO COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A RESPEITO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO INDENIZAR O AUTOR PELA FALTA DE SERVIÇO EFICAZ E ACESSÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR VERSAR A AÇÃO, SOBRE INTERESSE DIFUSO - REFORMA EM PARTE -

Conquanto tenha o autor interesse jurídico no pedido de obrigação de fazer, não tem legitimidade para requerer tão genérica providência em nome próprio - O pedido indenizatório, no entanto, é decorrente dos danos morais que alega sofrer pelo descumprimento da lei de acessibilidade, havendo, pois, interesse jurídico e legitimidade para pleiteá-lo em nome próprio - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)