Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Peticionamento eletrônico realizado de forma errônea, tendo sido distribuído para o Tribunal de Justiça - Protocolo realizado dentro do prazo que não afasta a intempestividade do recurso, por erro no peticionamento - Responsabilidade do patrono pelo adequado protocolo das petições - art. 9º da Resolução 511/2011 do TJ/SP. AGRAVO NÃO CONHECIDO.