Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 707.1845.7739.8995

1 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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