Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício da autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores descontados até 30/03/2021 que, todavia, deve ocorrer na forma simples - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - Configuração - Prejuízo à subsistência - Quanto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)