Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -
Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc. o qual engloba o Whatsapp Inc. possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no CPC, art. 75, X, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei 12.965/2014. ... ()
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