Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada a compelir a ré a liberar a retirada de 19.450 caixas contendo o acervo público da autora - Sentença de procedência - Empresa de economia mista - Contrato administrativo - Matéria de direito público - Reconhecimento da incompetência absoluta da 11ª Cível para processar e julgar o processo - Competência afeta a uma das varas da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 35 do Decreto-lei Complementar 3/1969 e Súmula 73/STJ - Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)