Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Direito de vizinhança - Poluição sonora - Natureza do crédito - O fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito concursal - Tema 1015 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote