Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Apreciação do referido pedido condicionada, na origem, à submissão do condenado ao exame criminológico. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do sentenciado, que cumpre pena por grave delito de roubo, praticado contra duas vítimas distintas. Precedente. Decisão mantida.

Agravo desprovido