Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.

A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislação especial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão contratual, com redistribuição da sucumbência em desfavor do apelado. Provimento parcial... (Continua)