Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta no tocante ao crime de receptação, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa de receptação ou sua absorção pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Requer, também, a redução da pena e a modificação de seu regime inicial de cumprimento. ... (Continua)