Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Condenação em primeiro grau. Recurso de apelação da Defesa não conhecido. Intempestividade. Paciente pessoalmente intimado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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