Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Aposentadoria especial, com integralidade e paridade - Agente de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - Sentença que julgou improcedente o pedido, consignando que o autor não demonstrou ter alcançado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, consoante determinam as normas de transição da Emenda Constitucional 47/2005 - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que é Agente de Segurança Penitenciária, de modo que a ele não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Precedente desta colenda 1ª Câmara de Direito Público - Mérito - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum - Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, e na Lei Complementar Estadual 1.109/2010 - Ingresso do autor no serviço público antes das Emendas Constitucionais - ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos que devem ser calculados com base na classe em que se deu a aposentadoria - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença reformada - Provimento do recurso do autor... (Continua)