Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL Nº. 5.427/2009 QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA

(art. 74 § 1º). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, arts. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando o disposto no art. 74º, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Lei 9.873/1999 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configurada. Conclusão do processo administrativo em prazo razoável que é corolário dos Princípios da Eficiência, da Moralidade e da Razoabilidade. Duração razoável dos processos que foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Acaso mantida a decisão recorrida, o efeito deletério seria autorizar, judicialmente, que a Fazenda Pública pudesse alongar indefinidamente o processo administrativo ao seu bel prazer, segundo a sua conveniência. Inadmissibilidade. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)