Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal de Campinas aposentada - Arquiteta - Ação que visa ao reconhecimento do direito à progressão vertical e horizontal, com efeitos pecuniários - Sentença de improcedência - Desacerto da r. sentença - Existência de normativo que determina a aplicação prioritária da progressão vertical em face da horizontal - Decreto Municipal 17.794/2012. Na espécie, a parte autora cumpriu todas as exigências legais, nada sendo demonstrado pelo Município em sentido contrário, de modo que teria direito à obtenção da progressão vertical, tal como almejado em a inicial. Alegação da Municipalidade de existência de limitação orçamentária e de violação à lei de Responsabilidade Fiscal. Inocorrência. Recurso provido.