Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e direito civil. Ação declaratória e indenizatória. Reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento. Decadência. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que a autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum. Réu pretende a reforma da sentença para afastar a declaração de inexigibilidade do contrato e a restituição dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se a autora demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ela tal ônus probatório. 4. O prazo decadencial para anulação por vício de consentimento é de quatro anos, já esgotado antes do ajuizamento da ação. 5. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo a autora confessado a assinatura do contrato e recebido o valor creditado em sua conta bancária. 6. Inexistem elementos que justifiquem a declaração de inexigibilidade do contrato ou a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência e o benefício recebido pelo contratante, não sendo possível a anulação do contrato após o decurso do prazo decadencial de quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC/2015, art. 373; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira