Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de cadastro e avaliação, bem como na substituição dos juros pactuados pela taxa média de mercado e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de avaliação de bem eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Indevidos o seguro e a tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido