Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO, DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA.

DENÚNCIA QUE EXPÔS NARRATIVA COERENTE DOS FATOS QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DESCABIDA - PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS POR AMBOS OS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA ATIPICIDADE, NÃO SE ADMITINDO A MERA PARTICIPAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL DIANTE DE INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS AINDA O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA, PORQUANTO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, JÁ RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTROU PRESENTE NO CASO E SEQUER PODERIA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CASO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSOS DESPROVIDOS