Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -
Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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