Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA/2022. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida