Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião de bem móvel cumulada com pedido indenizatório - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência - Inconformismo da parte autora - Alegação de que o pedido se circunscreve ao licenciamento do veículo a permitir sua circulação - Rejeição - Ausência de elementos necessários à concessão da tutela, como risco ao resultado útil ou perigo de dano - Agravante que, na petição inicial, admitiu que o veículo, «na prática, foi impedido de circular nos anos de 2022 a 2024 - Inexistência de qualquer urgência ou necessidade de se conceder a tutela provisória neste momento, sem dilação probatória, relevante para o esclarecimento da relação com o veículo - Decisão mantida - Recurso desprovido