Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de percentual de salário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do art. 833, IV, e § 2º, do CPC. Verba que tem natureza alimentar e que não admite mitigação, em respeito ao CF/88, art. 7º, X. A relativização da regra da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar importaria em comprometimento da subsistência digna do devedor e ou da sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)