Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)