Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Agravantes que se qualificam como autônomos e referem laborar como ambulantes. Declaração de renda familiar em 2021, perante a ré, de R$ 5.000,00. Extrato bancário atualizado que denota a existência de diversos empréstimos pessoais para fazer frente às despesas existentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47036)... (Continua)