Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -
maconha - consumo pessoal - quantidade inferior a 40 gramas - absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III - aplicação de sanção não penal de advertência sobre os efeitos das drogas - tese fixada no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - recurso parcialmente provido... ()
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