Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse de veículo automotor cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Precedente ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário do veículo objeto da ação em face do autor, anteriormente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca - Divergência entre os Juízos acerca de suposta conexão entre os feitos - Ausência de sentença prolatada nos autos da ação precedente, no momento da distribuição do novo processo e da decisão do Juízo suscitado que declinou da competência - Questão acerca da competência que já foi decidida em v. acórdão, proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a competência do Juízo Suscitante - Precedentes - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)