Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de pensão - Pensão por morte - Filha de militar falecido - Benefício extinto sob pressuposto de constituição de União Estável não comunicada a Autarquia - Inexistência - Comprovação os autos da não existência de que a autora e o pai de sua filha convivam com a intenção de constituir núcleo familiar - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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