Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PEDIDO PARA CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DESSA MEDIDA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESCABIMENTO - MEDIDA ADOTADA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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