Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Obrigação de comparecimento em juízo. Descumprimento. Sentenciado que demonstrou estar internado para tratamento. Justificativa aceita pelo MM. Juiz, com desconto do período de não comparecimento. Pretensão de cômputo deste lapso temporal como sendo de tempo cumprido. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido