Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por decisão transitada em julgado, da arrematação que ensejou a transferência do imóvel que não invalida juridicamente o ato regular e efetivo praticado pela contribuinte - Anulabilidade que não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil) - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, com o acolhimento do pedido de repetição de indébito apenas em relação ao primeiro imposto recolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)